IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 28 de janeiro de 2022 | Edição nº 17 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.113, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder a abertura de crédito adicional Especial, no valor total de R$ 5.405.050,43 (Cinco Milhões Quatrocentos e Cinco Mil, Cinquenta Reais e Quarenta e Três Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.217 de 17 de Janeiro de 2.022.
Unidade Executora: 02.06.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Func. Programática: 15.451.0005-1.001 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (493)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 100.0211 – Infraestrutura Urbana - Recape SDR 101534/2021 - Estadual
Valor do Crédito: 500.000,00
Unidade Executora: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-1.001 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (494)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 300.0073 – Exec. de Sistema de Abast. Água - Perfuração de Poços
Valor do Crédito: 580.434,69
Unidade Executora: 02.09.01 – FUNDEB
Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Elemento Despesa: 3.3.91.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra OFFS (495)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação FUNDEB – Outros - Creche
Valor do Crédito: 1.464.000,00
Unidade Executora: 02.12.00 – SECRETARIA DE TURISMO COMÉRCIO E INDUSTRIA
Func. Programática: 23.695.0011-1.002 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA - DADE
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (496)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 100.0212 - DADE - 067/2021 Const. Avenida Caminho das Águas - Etapa III
Valor do Crédito: 2.860.615,74
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Transferências e Convênios Estaduais (FR 02), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 5.405.050,43
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 17 de Janeiro de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Secretário de Administração Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
