Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 28 de janeiro de 2022 | Edição nº 17 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.118, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, autorizado por sua Contadoria, a proceder as Suplementações de créditos nas dotações orçamentárias que especifica, no valor total de R$ 2.502.105,30 (Dois Milhões, Quinhentos e Dois Mil, Cento e Cinco Reais e Trinta Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

03 SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTAL

03 07 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO

030700 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO

17 Saneamento

17 512 Saneamento Básico Urbano

17 512 0117 Obras e Saneamento

17 512 0117 1114 0000 Aquis. Equip/Exec. Obras – Obras e Saneamento

4.4.90.51.99 Outras Obras e Instalações (Ficha Nova)

Fonte Recurso 07 – Operação de Crédito

Aplicação – 110.000 Geral

Valor do Crédito: R$ 2.502.105,30

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da operação de crédito de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento junto à Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei nº 4.101, de 14 de abril de 2021.

FONTE RECURSO: 07 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO: R$ 2.502.105,30

Parágrafo único – Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 17 de Janeiro de 2022.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Ronaldo Francisco Vieira

Secretário de Administração Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.