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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 31 de janeiro de 2022 | Edição nº 760 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.660, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professores por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Secretaria de Educação, através dos Ofícios nº 47 e 48/2022, protocolado sob o nº 513/2022, solicita a contratação, em caráter temporário de 01 (um) Professor de Educação Básica II - para a disciplina de Arte, por meio do Processo Seletivo 01/2018.

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15, de 04 de fevereiro de 2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam autorizadas as contratações de 03 (três) Professores de Educação Básica II - Artes, para prestar serviços na Secretaria de Educação do Município de Castilho.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-ão pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 28 de janeiro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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