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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 31 de janeiro de 2022 | Edição nº 760 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.666, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos Ofícios nº 43, 44 e 54/2022/grs, da Secretaria Municipal de Educação, protocolado, respectivamente, sob os nº 0508, 0509 e 520/2022, solicitando a contratação, em caráter temporário de três Professores de Educação Infantil, por meio do Processo Seletivo 01/2018.

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 03 (três) Professores de Educação Infantil, para prestar serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-ão pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 28 de janeiro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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