IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 10 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1132 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições de que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
| CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS |
| 15 | Urbanismo | 451 | Infraestrutura Urbana | 0150 | Obras e Equipamento Urbanos | 1183 | Revitalização da Praça São José |
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
| 020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS | |
| 15.451.0150.11183.0000-REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO JOSÉ | ||
| 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................... | R$ 238.750,00 | |
| 0.05.00 –110.134-Revitalização da Praça São José |
| |
| 4.4.90.51.00-Obras e Instalações................. | R$ 300,00 | |
| 0.01.00 – 100.134-Revitallização da Praça São José | _________ | |
| TOTAL.................. | R$ 239.050,00 |
Art. 3º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei correrá por conta de recurso financeiro proveniente das seguintes fontes:
a) – Redução da seguinte dotação do Orçamento Vigente:
| 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 326 | 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência......R$ 300,00 |
| 0.05.00-100.078-Recapeamento |
b) - Valor liberado pelo Ministério do Turismo, destinado a execução de obras na Praça São José cidade de Meridiano.......R$ 238.750,00
TOTAL ................R$ 239.050,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 09 de fevereiro de 2022.
MARCIA CRISTITNA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
