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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 11 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.963, DE 31 DE JANEIRO DE 2.022

“Regulamenta a Lei n° 2.487, de 28 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.487, de 31 de janeiro de 2.022, e

CONSIDERANDO, a alínea “a”, inciso I, do art. 172 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Descrição Categoria	Valor
02.01.001.01.31.0001.2.001	3.1.90.04.00.00.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 10.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64:

Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Descrição Categoria	Valor
02.01.001.01.31.0001.2.001	3.1.90.11.00.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSAL CIVIL	R$ 10.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Orçamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.