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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1002 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.845, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 130.586,50 (cento e trinta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.060, de 14/09/2021, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 0891 - Funcional: 10.302.0075-1.715

4.4.90.52.00 - 05 - 800.0012 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 130.586,50

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o reaberto no exercício, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 130.586,50 (cento e trinta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme previsto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 04 de fevereiro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 04 de fevereiro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário Municipal dos Negócios Administrativos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.