IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 12 de fevereiro de 2022 | Edição nº 662 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.438/2022, DE 11/02/2022.
Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos VIII, XVII do art. 86 e inciso h, do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal (LOM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração que lhe é dirigido, formulado através de Requerimento protocolizado junto à Secretaria em 07/02/2022, Protocolo 1DOC nº. 972/2022, por servidora pública municipal.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, a pedido de exoneração, da Senhora REGINA MARIA VIANA DA COSTA, a partir de 07/02/2022, portadora do RG nº. 22.502.824-4, CPF nº. ***428298**, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2022.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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