IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 11 de fevereiro de 2022 | Edição nº 537A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.361/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.463 de 25 de novembro de 2021.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um credito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO
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| 12.361.0027.2.040 3.3.90.30 Material de Consumo (952) R$ 130.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 130.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, será por excesso de arrecadação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Pardinho, 11 de fevereiro de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
