IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 14 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1322 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.344.
08 DE FEVEREIRO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre afastamento de profissional do quadro do magistério público municipal, de cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério na modalidade de Orientador Educacional, na rede Municipal de Ensino”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, em seu Art. 42, Inciso VIII, e com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013 e,
CONSIDERANDO que o Art. 53, da Lei Complementar Municipal nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, permite o afastamento do profissional do quadro do magistério público municipal, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério;
CONSIDERANDO que o profissional ora afastado, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério, preenche os requisitos de formação, nos termos do Art. 64, da Lei Federal nº. 9.394/96;
CONSIDERANDO que o embasamento legal do referido afastamento se encontra no Inciso II, do Art. 53, da Lei Complementar Municipal nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que as atividades correlatas às do magistério na área de Orientado Educacional, devem ser desenvolvidas por profissional do quadro do magistério público municipal, de provimento efetivo e que possui as devidas qualificações, com a respectiva homologação do órgão gestor da educação;
CONSIDERANDO que há previsão legal para afastamento de profissional do quadro do magistério público municipal, para exercer atividades correlatas do cargo de provimento efetivo de professor, para Orientador Educacional, nos termos do Art. 53, Inciso II, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designado para exercer as funções de atividades correlatas às do magistério na função de ORIENTADOR EDUCACIONAL, nos termos do Art. 53, Inciso II, combinado com § 2º, todos, da Lei Complementar Municipal nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, o senhor LUÍS FERNANDO PERES MORETO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº. 45.481.306-5 e do PIS. nº. 21074490756, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº. 4.848, Vale do Sol, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, de provimento efetivo, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeito de remuneração das atividades correlatas às do magistério, na função de Orientador Educacional, do profissional do ora designado perceberá seus vencimentos de acordo com o seu enquadramento – Escala de Salários e Vencimentos da Classe de Docentes – Lei Complementar Municipal nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com jornada de trabalho docente de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - A atividade da função de Orientador Educacional será exercida na EM. Prof. José Jabur, com a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 4° - O Departamento Municipal de Educação dará ciência das referidas atividades correlatas às do magistério, na função de Orientador Educacional, ao Conselho Municipal de Educação, como órgão deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador das Políticas de Educação Municipal, cujas competências estão contidas nos incisos do Art. 2°, da Lei nº. 1.935, de 1° de Julho de 2016.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 02 de Fevereiro e 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Cumpre-se, Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
