IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 15 de fevereiro de 2022 | Edição nº 747 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.130/2022
de 11 de Fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, nos termos do inciso II do art. 41 da lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias ”.
PERCICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Capela do Alto, um credito adicional especial nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 640.140,07 (Seiscentos e quarenta mil, cento e quarenta reais e sete centavos) observando as classificações, econômicas e funcionais programáticas especificadas abaixo:
02.09 EDUCAÇÃO
02.09.04 ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0034.2037 Manutenção e Suporte ao Ensino Fundamental
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............................................R$ 100.000,00
(Fonte 02) ( Estado)
02.09 EDUCAÇÃO
02.09.04 ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0034.2037 Manutenção e Suporte ao Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 400.000,00
(Fonte 02) ( Estado)
02.09 EDUCAÇÃO
02.09.04 ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0034.2037 Manutenção e Suporte ao Ensino Fundamental
3.3.90.32 Outros Materiais Distribuição Gratuita.......................................R$ 140.140,07
(Fonte 02) ( Estado)
Art. 2º - O Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit do exercício anterior dos recursos do Fundeb para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 3º - Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.091 de 29/06/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.090/2021 de 29 de junho de 2021 e Lei Orçamentaria n º 2.120 de 27 de dezembro de 2021, conforme especificações acima.
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 11 de Fevereiro de 2022.
PERICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
