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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1078 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.053 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2022, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.06	– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora:	02.06.02	– FMS – Atenção Básica
Função:	10	– Saúde
Subfunção:	10.301	– Atenção Básica
Programa:	10.301.0007	– PROMISSÃO SAUDÁVEL
Atividade:	10.301.0007. 2241	- ATEND. ENFRENT. COVID-19 -SAPS PORT. 361 - Rec Federal
Cat. Econômica:	3.3.90.39.00	– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	95.735,80
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			95.735,80

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO exercício de 2021, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de fevereiro de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.