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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1078 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.058 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2022, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.11	– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Executora:	02.11.02	– Seção Agrícola
Função:	20	– Agricultura
Subfunção:	20.606	– Extensão Rural
Programa:	20.606.0011	– PROMISSAO AGRICOLA
Atividade/Ação:	20.606.0011. 1231.	- CONV_MAPA Nº 920065_21 AQUIS. IMPLEMENTOS AGRICOLAS - REC FEDERAL
Cat. Econômica:	4.4.90.52.00	– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	99.158,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			99.158,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do exercício de 2022.

Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de fevereiro de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.