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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 748 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.131/2022

de 15 de Fevereiro de 2022.

“Institui no calendário oficial do município de Capela do Alto o mês de conscientização à Saúde Mental - “Janeiro Branco”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Capela do Alto, o mês de conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco.

Art. 2º. No mês "JANEIRO BRANCO", segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:

I. estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;

II. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;

III. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 15 de Fevereiro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.