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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 15 de fevereiro de 2022 | Edição nº 476 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.022.

(Concede revisão geral anual aos agentes políticos do Município e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2.022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) aplicada no subsídio dos agentes políticos do Legislativo, Executivo e Secretários Municipais a título de reposição inflacionária acumulada de janeiro a dezembro de 2.021, utilizado o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 15 de fevereiro de 2022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.