IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 15 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1143 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.447, DE 14 DE fevereiro DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.307, de 11 de fevereiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 113.700,00 (cento e treze mil e setecentos reais) destinados a inclusão de fichas de despesas vinculadas a emendas impositivas de vereadores referentes ao orçamento exercício 2021, mas que não foram empenhadas no exercício citado por conta de interposição de recurso administrativo ao resultado da licitação (pregão eletrônico nº 12/2021), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1052.0000 Emenda Impositiva – Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador Hematológico Automatizado)
Ficha 383: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 42.700,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 310.000)
10.302.0120.1055.0000 Emenda Impositiva – Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador BIOQUÍMICO Automático até 200 Testes por Hora)
Ficha 384: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 71.000,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 113.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) incluindo-se os Projetos 1052 (Emenda Impositiva – Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador Hematológico Automatizado)) e 1055 (Emenda Impositiva – Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador BIOQUÍMICO Automático até 200 Testes por Hora)) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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