IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 15 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1143 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.449, DE 14 DE fevereiro DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.309, de 11 de fevereiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 46.980,80 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) destinados a inclusão de fichas de despesas com classificação correta de acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cuja finalidade é Termo de Colaboração celebrado entre o município de Indiaporã e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 386: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.021)
Ficha 387: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000)
Ficha 388: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.016)
Ficha 389: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 46.980,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução total das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 314: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 31.780,80
Ficha 315: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 100,00
Ficha 316: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 15.000,00
Ficha 317: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 100,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 46.980,80
Art. 2º Fica incluída a subfunção 242 (Assistência ao Portador de Deficiência), o programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência) e a Atividade 2061 (Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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