IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 07 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1129 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2386, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Altera o prazo de vigência do Processo Seletivo nº 001/2020 e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o artigo 28 da Lei Complementar nº 034/2005 e o artigo 67 da Lei Complementar nº 061/2011 combinado com o item I do artigo 3º da Lei nº 1080/2015, dão amparo para a realização de contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, destacando-se os casos da grave perturbação da ordem ou calamidade pública pelo prazo até que haja o restabelecimento da ordem e da normalidade, em conformidade com o Decreto do Executivo que declarar o estado de calamidade pública, emergência ou de anormalidade;
Considerando que através do Decreto nº 2186, de 30 de março de 2020, o município de Meridiano declarou Estado de Calamidade Pública e dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavirus (COVID-19);
Considerando que tendo em vista existir ainda a necessidade de ampliação da atuação dos servidores contratados por conta do Processo Seletivo nº 001/2020, para continuarem prestando serviços temporários junto as unidades municipais que deles dependem, principalmente neste momento em que está havendo expressivo aumento de surto epidêmico do COVID-19 e outras necessidades de intervenções de suma importância e necessárias para que ocorra normal o andamento dos procedimentos essências do município, especialmente de agente comunitário, atendente, escriturário e auxiliar de serviços administrativos.
Considerando que essa situação só será equacionada com a realização de concurso público, o que não está sendo viável no momento.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 07 de fevereiro de 2024, o Processo Seletivo nº 001/2020, realizado no âmbito da Prefeitura do Município de Meridiano/SP.
Art. 2º - As eventuais contratações deverão obedecer a ordem de classificação dos servidores e também respeitar o limite das vagas remanescentes do Processo Seletivo nº 001/2020.
Art. 3º - Na hipótese de ser realizado Concurso Público os servidores contratos em decorrência do Processo Seletivo nº 001/2020 terão os respectivos instrumentos contratuais rescindidos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 07 de fevereiro de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
