IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 04 de fevereiro de 2022 | Edição nº 936 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.033, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.123ª sessão extraordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.451.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais) e que obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
021000 Departamento de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
27.812.0011.1087.0000 ME-CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.91 Obras em Andamento R$ 830.000,00
Fonte de Recursos 05 – Recurso Federal
27.812.0011.1087.0000 ME-CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.91 OBRAS EM ANDAMENTO R$ 621.000,00
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a continuação da execução das obras de construção do Centro Poliesportivo, na Rua Geraldo Guerreiro Torres, no Bairro Brumado, com recursos Ministério do Esporte, atualmente denominado de Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, oriundo do Contrato de Repasse nº 778615/2012, Operação 1000907-01.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro identificado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com os recursos repassados no valor de até R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e com recursos do tesouro, no valor de até R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais).
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 1.991/21 (Diretrizes Orçamentárias de 2022) e, ainda, 2.019/21 (Orçamento Anual de 2022).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 03 de fevereiro de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 03 de fevereiro de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
