IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1145 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº 2.706 de 04 de fevereiro de 2022.
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e Credito Adicional Especial e acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências”
Eu, ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), nas seguintes classificações contábil:
| LOCAL: 02.07..00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |||
10.302.0017.2038 – ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 190.000,00 |
10.301.0016.2063 – MANUT. DO CENTRO DE ATEND. MULTIPROFISSIONAL | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 54.000,00 |
10.302.0017.2038 – ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.05.00 FEDERAL | 150.000,00 |
TOTAL | 394.000,00 | ||
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito adicional de que se trata o art. 1º desta lei, será utilizado excesso de arrecadação oriundo de recursos de incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, recebido do Fundo Nacional de Saúde na data de 22 de dezembro de 2021 no valor de R$ 150.000,00, e R$ 244.000,00, proveniente de anulação parcial das dotações abaixo, conforme disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64.
| LOCAL: 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |||
10.301.0016.2047 – MANUT. DA ESTRAT. DA SAÚDE DA FAMILIA | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 244.000,00 |
TOTAL | 244.000,00 | ||
ARTIGO 3º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) nas seguintes classificações contábil:
| LOCAL: 02. 07..00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |||
10.301.0016.2047 – MANUT. DA ESTRAT. DA SAÚDE DA FAMILIA | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.05.00 FEDERAL | 336.000,00 |
10.301.0016.2059 – AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 80.000,00
|
| LOCAL: 02.10.00 - DEP. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MELHOR IDADE | |||
08.241.0013.2026 – MANUT. DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 240.000,00 |
08.244.0013.2025 – MANUT. DO F.M.A.S | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.05.00 FEDERAL | 24.000,00 |
TOTAL | 680.000,00 | ||
ARTIGO 4º - Para cobertura do crédito adicional especial de que se trata o art. 3º desta lei, será utilizado excesso de arrecadação oriundo de recursos do Fundo a Fundo Pab Fixo no valor de R$ 336.000,00 e R$ 344.000,00, proveniente de anulação parcial das dotações abaixo, conforme disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Anulação:
| LOCAL: 02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
| 04.182.0028.2058 – ATIVIDADE DELEGADA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 140.000,00 |
04.122.0003.2010 – MANUT. DA SECRETARIA | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 50.000,00 |
| LOCAL: 02.07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |||
10.301.0016.2047 – MANUT. DA ESTRAT. DA SAÚDE DA FAMILIA | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 80.000,00 |
| LOCAL: 02.06.00 - CULTURA | |||
13.392.0023.2019 – MANUT. DA CULTURA | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 36.000,00 |
| LOCAL: 02.10.00 - DEP. DE DESENVOLVIMENTSOCIAL E MELHOR IDADE | |||
08.244.0013.2025 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA | 3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA | 0.01.00 MUNICIPAL | 14.000,00 |
08.244.0013.2025 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P. JURÍDICA | 0.05.00 FEDERAL | 24.000,00 |
TOTAL | 344.000,00 | ||
ARTIGO 5º - Fica incluído os créditos adicionais suplementar e especial de que se trata esta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2.022 a 2.025, e em seus anexos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.691, de 03 de novembro de 2.021, abrangendo o exercício de 2.022 e em seus anexos.
ARTIGO 6º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A e na Lei nº 2.691 de 03 de novembro de 2021 – L.D.O, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Getulina: 04 de fevereiro de 2022
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
FÁBIO GARCIA
Responsável pela Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
