IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 07 de fevereiro de 2022 | Edição nº 729A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2372/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 977.242,39 (novecentos e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), destinado a revitalização e ampliação do Centro de Lazer Carlos Oscar Vaz de Almeida, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – Obras e Serv. de Infra Estrutura Urbana
15.452.0007.1045.0000–Revitalização e Ampliação do Centro de Lazer Carlos Oscar Vaz de Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 977.242,39
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Artigo 2º. – O valor do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º. será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação oriundo do Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Fundo de Interesses Difusos - Secretaria de Justiça.
Artigo 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 04 de fevereiro de 2022.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI
Escriturária II
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