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IMPRENSA OFICIAL - VALENTIM GENTIL

Publicado em 07 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1370 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.867, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre conversão de férias vencidas em abono pecuniário.

ADILSON JESUS PEREZ SEGURA, Prefeito do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no art. 102 da Lei Municipal nº 1.960, de 13 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos de Valentim Gentil), e,

CONSIDERANDO:

O Requerimento do(a) servidor(a) protocolado sob o nº 202/2022 às 14h54 do dia 04/02/2022, devidamente deferido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal nesta data: 07/02/2022 e remetido ao Departamento de Recursos Humanos para expedição de portaria;

Que, por absoluta necessidade de serviço, as férias de servidor podem ser suspensas pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, posteriormente a esse prazo, havendo interesse da Administração, as férias vencidas e não gozadas podem ser indenizadas com anuência da autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a conversão em abono pecuniário, de 30 (trinta) dias de férias vencidas e não gozadas, a(o) servidor(a) público(a) municipal: ELSON RODRIGUES RABELO, RG nº ***.474.824-* SSP/SP e CPF nº ***716748**, lotado(a) no cargo efetivo de AGENTE DE TRIBUTAÇÃO, enfim, referente ao tempo remanescente do períodos aquisitivos de: 2018 a 2019 (10 dias), e 2019/2020 (20 dias), enfim, para fins de indenização totalizando um período completo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a impossibilidade ou inviabilidade na interrupção dos serviços prestados pelo(a)servidor(a).


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valentim Gentil,07 de Fevereiro de 2022.

ADILSON JESUS PEREZ SEGURA

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR, Responsável pelos Atos Oficiais da Prefeitura do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, CERTIFICA e dá fé, que a presente portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (Lei nº 2.109,de 28/10/2015), na data de 07 de fevereiro de 2022.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROSJUNIOR

Responsável pelos Atos Oficiais do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.