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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 740 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.427/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA CUSTEIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), espécie: EMENDA Nº 2021SS07997.

02 – EXECUTIVO

02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2101.0000 EMENDA Nº 2021SS07997

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....................................R$ 50.000,00

Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria EMENDA Nº 2021SS07997 .

Excesso de arrecadação.............................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de Fevereiro de 2022.

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IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.