IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 740 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.430/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA CUSTEIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), espécie: PORTARIA GM/MS Nº 3.978 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2104.0000 PORTARIA GM/MS Nº 3.978 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica..................................R$ 60.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria PORTARIA GM/MS Nº 3.978 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excesso de arrecadação.............................................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de Fevereiro de 2022.
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IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
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