IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 740 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.432/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.339,45 PARA CUSTEIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.339,45 (três mil trezentos e trinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), espécie: PORTARIA GM/MS Nº 3.009 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2106.0000 PORTARIA GM/MS Nº 3.009 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 7.339,45
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria PORTARIA GM/MS Nº 3.009 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Excesso de arrecadação...............................................................................................R$ 7.339,45
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de Fevereiro de 2022.
______________________________________
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
