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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 09 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1320 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.254/2.022.

08 DE FEVEREIRO DE 2.022.

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 245.338,97 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), destinados a:

Órgão:

02 – Executivo

Unidade Orçamentária:

29 – Departamento de Saúde

Unidade Executora

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

301 – Atenção Básica

Programa:

0044 – Rede de Saúde Municipalizada

Projeto:

2.080 – Manutenção das Atividades da UBS

Classificação da Despesa:

3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo...... R$ 95.338,97

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 150.000,00

Código de Aplicação:

301.013 – Inc. p/ Ações Estratégicas

Fonte de Recurso:

05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados

Valor Total:

R$ 245.338,97

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

08 de Fevereiro de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Chefe do Departamento de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.