IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1320 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.256/2.022.
08 DE FEVEREIRO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.493,35 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Subfunção: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.013 – Manutenção da Merenda Escolar |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30 – Materiais de Consumo.... R$ 27.493,35 |
| Código de Aplicação: | 200.002 – Merenda Escolar – SEE/SP |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 27.493,35 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1.964, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil - Creche |
| Subfunção: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.013 – Manutenção da Merenda Escolar |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.... R$ 15.000,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições....R$ 992,67 |
| Código de Aplicação: | 200.002 – Merenda Escolar – SEE/SP |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 15.992,67 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Subfunção: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.013 – Manutenção da Merenda Escolar |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita... R$ 6.500,68 |
| Código de Aplicação: | 200.002 – Merenda Escolar – SEE/SP |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 6.500,68 |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
