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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 09 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1320 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.406/2.022.

08 DE FEVEREIRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.254/2.022)

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 245.338,97 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), destinados a:

Órgão:

02 – Executivo

Unidade Orçamentária:

29 – Departamento de Saúde

Unidade Executora

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

301 – Atenção Básica

Programa:

0044 – Rede de Saúde Municipalizada

Projeto:

2.080 – Manutenção das Atividades da UBS

Classificação da Despesa

3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo..........................................R$ 95.338,97

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 150.000,00

Código de Aplicação:

301.013 – Inc. p/ Ações Estratégicas

Fonte de Recurso:

05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados

Valor Total:

R$ 245.338,97

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

08 de Fevereiro de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Chefe do Departamento de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.