IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1320 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.408/2.022.
08 DE FEVEREIRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.256/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.493,35 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Subfunção: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.013 – Manutenção da Merenda Escolar |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30 – Materiais de Consumo... R$ 27.493,35 |
| Código de Aplicação: | 200.002 – Merenda Escolar – SEE/SP |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 27.493,35 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1.964, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil - Creche |
| Subfunção: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.013 – Manutenção da Merenda Escolar |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.... R$ 15.000,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições....R$ 992,67 |
| Código de Aplicação: | 200.002 – Merenda Escolar – SEE/SP |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 15.992,67 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Subfunção: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.013 – Manutenção da Merenda Escolar |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.... R$ 6.500,68 |
| Código de Aplicação: | 200.002 – Merenda Escolar – SEE/SP |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 6.500,68 |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
