IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 97 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1576/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA REPASSE A ENTIDADE “APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1597/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Artigo 1º. – Fica designado para o orçamento de 2022 uma verba no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), a APAE – “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 2º. – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Nova Independência/SP, 08 de fevereiro de 2022
FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
