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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 97 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1578, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

“DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA REPASSE AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1599/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Artigo 1º. – Fica designado para o orçamento de 2022 uma verba de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) ao Hospital do Câncer de Barretos.

Artigo 2º. – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Nova Independência/SP, 08 de fevereiro de 2022.

FERNANDO MACCHI SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.