IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 08 de fevereiro de 2022 | Edição nº 515 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.592/2022.
Objeto: Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.210, de 14 de outubro de 2021, que tem por objeto “Dispõe sobre autorização para inclusão no PPA/LDO/LOA e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.506, de 14 de outubro de 2021, que abriu no orçamento vigente à época, um Credito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.210/2021, no valor de R$ 500.340,92, para atender despesas com as obras de infraestrutura urbana nos bairros Vila Rica/José Onha;
CONSIDERANDO o saldo apurado em 31 de dezembro de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a reabertura no Orçamento Municipal, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2021, do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.340,92(quinhentos mil, trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), autorizado pela Lei Municipal nº. 3.210, de 14 de outubro de 2021, e aberto pelo Decreto Municipal nº. 4.506, de 14 de outubro de 2021, na seguinte classificação:
02 – Poder Executivo
02.07.00 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
15.451 – Infra-Estrutura Urbana
15.451.0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
15.451.0008.1041.0000 – Obras de Infraestrutura urbana
4490.51.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 481.104,00
Fonte de recursos: 0.05.18.100.016
4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 19.236,92
Fonte de recursos: 0.01.18.110.000
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi.
Em 07 de fevereiro de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
