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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 21 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1417 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.403, de 16 de fevereiro de 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 575.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, de conformidade com a Lei Municipal nº 4.786, de 27 de dezembro de 2021, com a Lei nº 4.790, de 16 de fevereiro de 2022, e considerando a necessidade de promover o saldo de verbas do orçamento vigente,

Decreta:

Art. 1º. Fica aberto na Contadoria Municipal de Taquaritinga (SAAET), um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para reforçar a dotação própria do orçamento vigente, em conformidade com a classificação e codificação abaixo estabelecida:

04.03.00 - Divisão Operacional

3.3.90.46.00-17.512.0018.2049.0000 Auxílio Alimentação

575.000,00

Parágrafo único. A cobertura da despesa autorizada no presente artigo se fará mediante recursos provenientes da anulação de dotação própria do orçamento vigente (SAAET), no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

04.03.00 - Divisão Operacional

3.3.90.39.00-17.512.0018.2049.0000 Outros Serviços de Terceiros-PJ

575.000,00

Art. 2°. Para os efeitos do que dispõe o art. 165, incisos I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as adequações que couber nos respectivos projetos e nos anexos da Lei n° 4.766, de 25 de agosto 2021, que aprovou o PPA para o quadriênio 2022/2025, e na Lei nº 4.771, de 24 de setembro de 2021, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, bem como modificações ulteriores.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 16 de fevereiro de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.