IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1009 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.151, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual e a recomposição salarial dos servidores do Poder Legislativo.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2022, fica revista na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o artigo 84, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 1º, desta Lei, obedece ao disposto na Resolução nº 409, de 09/02/15, que fixou a data-base para tal aplicação.
Art. 3º - Para a revisão geral da remuneração dos servidores, aplica-se o índice de 15,03% (quinze inteiros e três décimos por cento), nas referências 01 “A” até a “SC”, extensiva à pensionista.
Art. 4º - O percentual indicado no artigo 3º, desta Lei, refere-se a índices inflacionários apurados, cumulativamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos seguintes períodos:
I – recomposição salarial: 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), referente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2020;
II – revisão geral anual: 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento), referente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2021.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de fevereiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 18 de fevereiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
