IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 21 de fevereiro de 2022 | Edição nº 375 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.647, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 1.608 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
D E C R E T A:
Art.1º Fica aberto na Diretoria Municipal de Finanças – Departamento de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia um Crédito Adicional Especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 40.400,00(QUARENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), para atender as despesas do presente Decreto, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.12 Diretoria Municipal de Assistência Social
02.12.01 Diretoria Municipal de Assistência Social
Ficha | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Funcional Programática | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor |
| 3.3.96.48.00 | 08.244.0003.2111 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 510.000 | 01 |
20.400,00
|
| 3.3.96.48.00 | 08.244.0003.2111 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 510.000 | 02 |
20.000,00
|
| TOTAL |
|
|
|
| R$ 40.400,00 |
Art. 2º O crédito adicional especial aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a partir de recursos próprios e de recursos repassados pelo Estado, nos termos do art. 43, §1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.552, de 05 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.587, de 23 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 21 de fevereiro de 2.022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 21 de fevereiro de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
