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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 21 de fevereiro de 2022 | Edição nº 375 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.609, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

“Altera dispositivo da Lei Municipal 1.485 de 17 de fevereiro de 2020, que especifica e dá outras providências”.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 5/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL DE SOUZA PINTO.

Art. 1º Fica alterado o artigo 1o da Lei Municipal n° 1.485, de 17 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída no Município de Lindoia-SP a padronização obrigatória, aos veículos de aluguei, destinados ao transporte individual de passageiros, ficando facultativo aos proprietários, a escolha da cor do veículo, preferencialmente nas cores prata e branco."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 21 de fevereiro de 2022PPpP

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 21 de fevereiro de 2022.

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.