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IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 22 de fevereiro de 2022 | Edição nº 739 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2387/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a revisão geral anual ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Jaborandi, afim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, aplicando-se o índice de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) de recomposição da perda salarial, tendo por referência o índice IPCA/IBGE do ano de 2.021.

Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos vencimentos dos seus servidores, com a aplicação do índice de 1,94% (um virgula noventa e quatro por cento) a título de aumento real.

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

Em 21 de Fevereiro de 2022.

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SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

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ANA HELENA MIRANDA MARSAI

Escriturária II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.