IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 22 de fevereiro de 2022 | Edição nº 409 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.256, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS MOTORISTAS NO MUNICÍPIO DE IPEÚNA.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a necessidade na continuidade dos serviços de transportes escolares dos alunos nas escolas do Município de Ipeúna/SP, e o quadro reduzido de servidores motoristas concursados não atender a atual demanda.
DECRETA:
Art. 1º. Fica permitido aos funcionários motoristas do Setor da Educação, que ultrapassem as 40 (quarenta) horas semanais, se for necessário para atendimento do transporte dos alunos do Município de Ipeúna/SP, com autorização expressa da Secretária de Educação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2022.
IPEÚNA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.