IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 23 de fevereiro de 2022 | Edição nº 570 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 16/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: REJUSTA O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVDIENCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar Municipal nº 1.632/2021 alterou a Lei Complementar Municipal nº 576/2006, por força dos reajustes previdenciários impostos pela Emenda Constitucional nº 103/2019;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 1.632/2021, fixou em seu art. 4º uma tabela progressiva de contribuição considerando-se o valor base da remuneração dos servidores.
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 4º e artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 1.632/2021, indexou a correção da alíquota de contribuição previdenciária e do salário família aos mesmos índices oficiais do Regime Geral de Previdência.
CONSIDERANDO que a Portaria Ministerial MTP/ME 012, de 17 de janeiro de 2022, promoveu as respectivas correções, aplicando-se lhes o índice oficial de correção em 10,16 % para as alíquotas de contribuição.
CONSIDERANDO que a Portaria Ministerial MTP/ME 012, de 17 de janeiro de 2022, reajustou o valor do Salário-Família para R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para o segurado com renda não superior a R$ 1.655,98 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
D E C R E T A:
Art. 1º - A contribuição dos segurados e beneficiários do Regime Próprio do Município de Zacarias, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2022, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a tabela seguinte, reajustado pelo índice de 10,16% nos termos da Portaria MPT/ME 012 de 17 de janeiro de 2022:
Faixa | De | Até | Redução | Acréscimo | Previdência |
0 | 0,01 | 2.301,90 | 0,3 | 11% | |
2 | 2.301,91 | 3.452,86 | 0,2 | 12% | |
3 | 3.452,87 | 6.720,93 | 0 | 14% | |
4 | 6.720,94 | 11.509,52 | 0,05 | 14,50% | |
5 | 11.509,53 | 23.019,03 | 2,5 | 16,50% | |
6 | 23.019,04 | 44.887,12 | 5 | 19,00% | |
7 | 44.887,13 | 8 | 22,00% |
Art. 2º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, Cumpra-se e Comunique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e dois (22) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e dois (2022).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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