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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 23 de fevereiro de 2022 | Edição nº 666 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 06/22 -DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.

Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. ...

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, do Município de Paulicéia, os dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022, em período integral e o dia 02 de março de 2022, até às 13:00horas.

ARTIGO2º - Excetuam-se desse facultativo as repartições que prestam serviços essenciais, que por sua natureza requerem funcionamento ininterrupto, sendo:

I - abastecimento de água, deve funcionar em regime de plantão;

II - serviços básicos de saúde, deve funcionar em regime de plantão; III - serviços de coleta de lixo;

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, 22 de fevereiro de 2.022.

ANTONIO SIMONATO

= Prefeito Municipal=

Registrado em livro próprioe publicado no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

= Diretor administrativo =

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.