Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 22 de fevereiro de 2022 | Edição nº 122 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.181, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 692.839,47 para reforço de dotação do orçamento vigente.

ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR,Prefeito do Município de Laranjal Paulista,Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,de acordo com a Lei

3.372 de 17 de fevereiro de 2022.

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, Crédito Adicional Especial, nos termos que dispõe os artigos 41, inciso II e 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64,de 17 de março de 1964, no valor de R$ 692.839,47 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos) com a criação das seguintes dotações orçamentárias:

ABERTURA DE CRÉDITOESPECIAL

ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.2045– Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB – Parcela Diferida

3.1.90.11.00 – 264 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PessoalCivil..... R$ 692.839,47

Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados

Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 692.839,47 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Oitocentos eTrinta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos), será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,17 de fevereiro de 2022.

ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.