IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 23 de fevereiro de 2022 | Edição nº 871 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4815/2022
=De 22 DE FEVEREIRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 009/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade. |
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| 4.4.90.52.00.95.0800 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------- | R$ 300.000,00 |
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| 08.244.0023.2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco |
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| 4.4.90.52.00.95.0800 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------- | R$ 200.000,00 |
TOTAL ------ | R$ 500.000,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente de parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2021, constante da Conta Bancária nº 26.736-8, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente a Emenda Parlamentar nº 202142000005, oriundo do Governo Federal.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 22 de fevereiro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PALOMA B. DOS SANTOS NASCIMENTO
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
