IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 25 de fevereiro de 2022 | Edição nº 31 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.237, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 60.763,87 (Sessenta Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
Unidade E: 02.08.02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Func. Programática: 08.244.0007-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0249)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0067 - Reprogramação - Proteção Social Básica
Valor do Crédito: 10.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0254)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0067 - Reprogramação - Proteção Social Básica
Valor do Crédito: 8.614,25
Unidade E: 02.08.03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Func. Programática: 08.244.0007-2.027 – MANUTENÇÃO DO CREAS
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0283)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0068 - Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade
Valor do Crédito: 6.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0287)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0068 - Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade
Valor do Crédito: 5.016,38
Func. Programática: 08.244.0007-2.028 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DIA
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0296)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0068 - Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade
Valor do Crédito: 6.623,82
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0299)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0068 - Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade
Valor do Crédito: 3.000,00
Unidade E: 02.08.08 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Func. Programática: 08.243.0007-2.030 – SERV. DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0331)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0069 - Reprogramação - Proteção Social Esp. Alta Complexidade
Valor do Crédito: 10.739,53
Func. Programática: 08.243.0007-2.049 – SERV. DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0339)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0069 - Reprogramação - Proteção Social Esp. Alta Complexidade
Valor do Crédito: 6.770,99
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0339)
Fonte de Recursos: 02 – Transferência e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0071 - Assistência Social - Estado - Inverno Solidário
Valor do Crédito: 3.998,90
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferência e Convênios Estaduais (FR 02), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 60.763,87
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 23 de fevereiro de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
