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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 798 | Ano V

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 195, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Sindicância para apurar a situação de Agua suja na ETA João de Souza.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 4210 de 23 de janeiro de 2014, e outras normas pertinentes,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar com fulcro no art. 131, da Lei 2.712/2004, a instauração de Sindicância para apurara a situação de água suja na ETA João de Souza, constante dos documentos descrito nos autos.

· Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria no 16.510, de 26 de março de 2021, para dar cumprimento ao item precedente.

· Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

· O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 21 de fevereiro de 2022.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.

Henrique Pansani Rodrigues

Contador

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.