IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 589 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 777/2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
SUMULA: “Altera a Lei Municipal nº 700/2018 de 28 de agosto de 2018, que dispões sobre a autorização para efetuar campo de estágio curricular e dá outras providências”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do art. 8º, da Lei nº 700/2018, de 28 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º- ...
I- Estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais)
II- Estágio de 06 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais: R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais).
Art. 2º. Fica acrescida a Lei nº 700/2018, de 28 de agosto de 2018 o artigo 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. Fica definido como data-base para revisão geral anual da bolsa-auxílio aos estudantes estagiários, o dia 10 de janeiro de cada exercício, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro.
Parágrafo Único. Para revisão anual, a que dispõe o caput deste artigo, será adotado o maior índice de correção apurado entre o Índice de Preço ao Consumidor – IPC/FIPE e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, a efetivar-se através de Lei específica.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 23 de fevereiro de 2022.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito do Município
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ODETE LUIZA DE SOUZA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
