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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1171 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10.751/22 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, Comarca de Monte Azul Paulista, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeado para Agente de Desenvolvimento do Município de Paraíso-SP, o Sr. ELIELTON TELES DA SILVA DE ASSIS, RG nº 64.969.167-2-SSP/SP e CPF/MF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paraíso, ocupante do cargo de Assessor Administrativo.

Art. 2º. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em parceria com o SEBRAE/SP, que tem como objetivo a promoção de ações que facilitem a abertura de empresas, a desburocratização e simplificação de processos e também o desenvolvimento local.

Art. 3º. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei das Micro e Pequenas Empresas no Município; Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, funcionário do SEBRAE/SP e seus parceiros e diretamente com os empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 08 de fevereiro de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.