IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 777 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.698, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTUA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que por meio do Ofício nº 114/22, protocolado sob nº 0726, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, solicita a contratação, em caráter temporário de (02) dois Professores de Educação Básica I, (24) vinte e quatro Professor de Creche, (03) três Professor de Educação Especial e (01) um Professor de Educação Básica II - Português, por meio da lista do Processo de Credenciamento 01/2021
Considerando que se faz necessária a contratação, para suprir as vagas existentes.
Considerando a Lei Municipal nº 2.301, de 11 de junho de 2013, que autoriza o credenciamento de candidatos à contratação eventual, por tempo determinado para exercer docência, portadores de habilitação ou que apresentem qualificação para ministrar aulas de disciplinas que compõem as matrizes curriculares das escolas da rede municipal de ensino;
Considerando o Parecer PJ nº 007/22, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, favorável à utilização da lista dos docentes credenciados no mencionado Processo.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de (02) dois Professores de Educação Básica I, (24) vinte e quatro Professor de Creche, (03) três Professor de Educação Especial e (01) um Professor de Educação Básica II – Português, por meio da lista de classificação do Processo de Credenciamento nº 01/2021, para prestar serviços na Secretaria de Educação.
Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP., 23 de fevereiro de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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