IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 880A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI NO 2.359, de 24 de Fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº. 2.100 DE 21 DE JUNHO DE 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei Nº. 2.100 de 21 de junho de 2.017 passam a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 3º – Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com um adesivo do Agente Fiscal designado, que vale como notificação, no qual constará o prazo de 5 (cinco) dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.
Artigo 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, promover a remoção dos veículos identificados nas condições desta Lei.
ARTIGO 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 24 de fevereiro de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Monte Azul Paulista
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, em 24 de Fevereiro de 2022.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Monte Azul Paulista
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
