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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1057 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.849 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 5.892 de 24 de fevereiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Marau para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 325.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), distribuídos nas seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0115.0007 – APOIO FINANCEIRO ÀS COMUNIDADES E INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS DO MUNICÍPIO

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 325.500,00 Fonte: 0040 – ASPS

Art. 2º. O recurso para a abertura do crédito especial exposto no artigo anterior será proveniente de superávit financeiro apurado na fonte de recursos 0001 (Recurso Livre), o qual será aportado à fonte 0040 – ASPS, conforme a seguinte classificação:

Superávit Financeiro

Fonte: 0001 – Livre R$ 325.500,00

Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias criadas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 5.872 de 02 de dezembro de 2021.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.