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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 243 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3347, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 2373/2018.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Campina/SP, no uso de sua competência previsto em lei,

CONSIDERANDO ainda de que acordo com a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2/2018, as informações relacionadas ao CNPJ, à instituição financeira escolhida, à agência e à conta bancária específica deverão ser declaradas no cadastro do Conselho do Fundeb do município, no sistema CACS-FUNDEB;

CONSIDERANDO que a regularização do CNPJ da conta específica do município deve ser da Secretaria Municipal de Educação, cuja titular da pasta atualmente é o Senhor LUCIANO VIEIRA PROENÇA,

DECRETA:

Artigo 1º Fica o Senhor Luciano Vieira Proença portador do CPF de nº 316.252.618-7 e RG de nº 41.204259-9, Secretário Municipal de Educação investido em todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, publicada no Diário oficial da União, edição de 29 de janeiro de 2018.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 23 de Fevereiro de 2.022.

Jucemara Fortes do Nascimento

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.